É lícita a prisão civil por dívida diversa da obrigação alimentícia?

Resposta

Não, a prisão civil por dívida que não seja de natureza alimentar é ilícita e vedada pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Exemplo: Uma pessoa que deixa de pagar uma dívida decorrente de um contrato comercial não pode ser presa por isso, pois a sua liberdade não pode ser restringida por esse tipo de inadimplemento. A proteção constitucional da liberdade individual impede a prisão civil, exceto no caso do inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia, que possui tratamento especial justamente devido à sua natureza essencial.