Flashcard FC144157
Qual o princípio constitucional que determina que a pena deve ser adaptada às particularidades do delito e às condições pessoais do réu?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual o princípio constitucional que determina que a pena deve ser adaptada às particularidades do delito e às condições pessoais do réu?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da individualização da pena, que assegura que a pena aplicada deve considerar as circunstâncias específicas do crime e do autor, permitindo ao juiz ajustar a pena conforme o caso concreto. Isso impede que haja uma vedação absoluta que impeça essa avaliação.Exemplo: Imagine que um indivíduo com antecedentes criminais leves comete um crime ambiental de menor potencial danoso. A aplicação rígida de prisão sem possibilidade de conversão em medidas alternativas poderia violar o princípio da individualização da pena, pois o juiz poderia optar por pena restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais, compatível com o perfil do réu e o delito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141109
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em