Flashcard FC144159
Quais sanções decorrentes de atos ilícitos praticados por servidores públicos são admitidas pelo entendimento do STF, incluindo as relacionadas à perda ou restrição de bens?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Quais sanções decorrentes de atos ilícitos praticados por servidores públicos são admitidas pelo entendimento do STF, incluindo as relacionadas à perda ou restrição de bens?
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Resposta
O entendimento do STF admite a aplicação de sanções que incluem a perda de bens obtidos por enriquecimento ilícito, além da indisponibilidade dos bens para garantir o ressarcimento ao erário. Essas medidas são formas legítimas de punir e reparar os danos causados por atos ilícitos de servidores públicos.Exemplo: Um servidor público que, ao deixar o cargo, possui um patrimônio incompatível com seus rendimentos legais pode ter seus bens sequestrados para assegurar o ressarcimento dos valores adquiridos indevidamente, conforme decisões judiciais autorizadas pela jurisprudência do STF, que reconhece a validade da perda e indisponibilidade de bens como sanções administrativas e civis para combater a improbidade e a corrupção.
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