Flashcard FC144161
É permitido condicionar o acesso a certidões públicas, solicitadas para proteção de direitos ou interesses pessoais, ao pagamento de taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É permitido condicionar o acesso a certidões públicas, solicitadas para proteção de direitos ou interesses pessoais, ao pagamento de taxa?
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Resposta
Não, o acesso às certidões públicas destinadas à proteção de direitos ou ao esclarecimento de interesses pessoais deve ser assegurado sem o pagamento de taxas. Isso ocorre porque o direito de obter tais informações é fundamental e visa garantir a ampla defesa e o acesso à justiça, não podendo sofrer restrições financeiras. Exemplo: Imagine que uma cidadã queira obter uma certidão que comprove sua condição de beneficiária de um programa social público para garantir seu direito a determinados serviços. O órgão público não pode cobrar taxa para fornecer essa certidão, pois isso limitaria o acesso a direitos protegidos constitucionalmente.Veja como foi cobrado:
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