Flashcard FC144162
É possível a decretação de prisão civil por dívida que não seja relacionada a pensão alimentícia, de acordo com o entendimento do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É possível a decretação de prisão civil por dívida que não seja relacionada a pensão alimentícia, de acordo com o entendimento do STF?
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Resposta
Não, a prisão civil por dívida é vedada, exceto para dívidas relacionadas a pensão alimentícia, conforme entendimento consolidado do STF.Exemplo: Imagine uma pessoa que não paga o aluguel de um imóvel. Apesar da dívida, não é possível que ela seja presa por essa inadimplência, pois a prisão civil nesse caso é proibida. A proteção constitucional à liberdade é priorizada, permitindo a cobrança da dívida por outras formas legais, mas não pela restrição da liberdade pessoal.
Veja como foi cobrado:
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