Qual princípio da administração pública é violado por normas que estabelecem preferências ou restrições baseadas na origem regional de produtos nas licitações públicas?

Resposta

O princípio violado é o princípio da impessoalidade, que exige tratamento isonômico e igualdade de condições para todos os concorrentes, independentemente da sua localização ou origem.

Esse princípio impede que normas criem distinções ou privilégios baseados em origem regional, garantindo que a seleção em licitações públicas seja feita de forma justa e igualitária.

Exemplo: Imagine que um estado do Sul criou uma lei exigindo que todo serviço de transporte público contratados pela administração estadual comprove que a frota de veículos foi fabricada exclusivamente naquela região. Essa exigência seria inconstitucional, pois restringiria a participação no processo licitatório apenas a empresas que atendam essa condição regional, violando o princípio da impessoalidade e o direito à livre concorrência previsto na Constituição.