Flashcard FC144166
Qual é o entendimento do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho em relação às ações envolvendo servidores públicos estatutários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Qual é o entendimento do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho em relação às ações envolvendo servidores públicos estatutários?
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Resposta
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações envolvendo servidores públicos submetidos a regime estatutário; essas demandas devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Isso ocorre porque o STF entende que a expressão "relações de trabalho" não abrange vínculos estatutários, mas apenas as relações de trabalho nos termos da legislação celetista. Exemplo: Imagine um servidor público estadual contratado por regime estatutário que ajuíza ação contra o Estado para discutir direitos funcionais previstos no estatuto do servidor. Mesmo que a demanda envolva trabalho, essa ação não será da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum estadual, pois o vínculo é estatutário e não celetista.Veja como foi cobrado:
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