Qual é o princípio constitucional que garante o acesso à informação pública e suas limitações gerais?

Resposta

O acesso à informação pública é garantido como um princípio fundamental da administração pública, assegurando transparência e controle social, sendo amplo e sem discriminação, salvo restrições justificadas por lei.

Exemplo: Imagine que um cidadão queira acessar dados sobre os contratos celebrados por uma prefeitura. Segundo o princípio do acesso à informação, ele deve ter esse direito de forma ampla, sem precisar comprovar interesse específico. Apenas em situações excepcionais, como informações sigilosas relacionadas à segurança pública, a administração pode restringir o acesso por previsão legal.