Flashcard FC144182
É possível ao presidente da República delegar aos ministros de Estado a competência para editar medidas provisórias?
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
É possível ao presidente da República delegar aos ministros de Estado a competência para editar medidas provisórias?
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Resposta
Não, a competência para editar medidas provisórias é exclusiva do presidente da República e não pode ser delegada aos ministros de Estado.Embora o presidente da República possa distribuir diversas funções aos ministros, a edição de medidas provisórias é prerrogativa exclusiva dele, garantindo a responsabilidade direta pelo uso dessa ferramenta que visa responder rapidamente a situações de urgência e relevância. Isso evita que atos com repercussão imediata e extensa sejam atribuídos a outras autoridades do Executivo, mantendo a centralidade e accountability da decisão.
Exemplo:
Imagine que haja uma emergência econômica que demande agir rapidamente para alterar regras tributárias. Somente o presidente pode editar a medida provisória que determine tais alterações; não é possível que ele delegue a um ministro da Fazenda essa função, mesmo que ela seja da área econômica. Isso reforça a responsabilidade direta do presidente sobre essas decisões urgentes.
Veja como foi cobrado:
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