Flashcard FC144185
Qual é o limite constitucional das atribuições do presidente da República em relação à apresentação de projetos de lei sobre a organização dos Poderes?
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o limite constitucional das atribuições do presidente da República em relação à apresentação de projetos de lei sobre a organização dos Poderes?
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Resposta
O presidente da República não pode apresentar projetos de lei que invadam a competência exclusiva de outros Poderes na organização destes, como o Poder Judiciário, sob pena de exorbitar suas atribuições constitucionais. A elaboração de normas sobre a estrutura interna e organização dos Poderes é competência do próprio Poder Judiciário e do Congresso Nacional. Exemplo: Se o presidente tentasse apresentar projeto de lei que definisse a quantidade de ministros do Supremo Tribunal Federal, estaria invadindo competência exclusiva do Poder Judiciário, pois a Constituição determina que a composição do STF é definida pela própria Constituição e não por iniciativa presidencial. Portanto, tal iniciativa seria inconstitucional por extrapolar as atribuições do presidente.Veja como foi cobrado:
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