Flashcard FC144189
A competência para julgar ações que envolvam servidores públicos federais em casos de punições disciplinares pertence a qual ramo do Poder Judiciário?
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
A competência para julgar ações que envolvam servidores públicos federais em casos de punições disciplinares pertence a qual ramo do Poder Judiciário?
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Resposta
A competência é da justiça federal.
As ações que envolvem servidores públicos federais, como anulação de punição disciplinar, devem ser ajuizadas perante a justiça federal, pois são integrantes da administração pública federal.
Exemplo: Se um servidor público pertencente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal, for punido administrativamente e desejar contestar essa punição, ele deverá ingressar com a ação na justiça federal, e não na justiça estadual, pois trata-se de matéria relacionada a servidor público federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141152
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