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Flashcard FC144189

A competência para julgar ações que envolvam servidores públicos federais em casos de punições disciplinares pertence a qual ramo do Poder Judiciário?

Sem classificação

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Sem classificação, responda:

A competência para julgar ações que envolvam servidores públicos federais em casos de punições disciplinares pertence a qual ramo do Poder Judiciário?
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Resposta

A competência é da justiça federal.

As ações que envolvem servidores públicos federais, como anulação de punição disciplinar, devem ser ajuizadas perante a justiça federal, pois são integrantes da administração pública federal.

Exemplo: Se um servidor público pertencente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal, for punido administrativamente e desejar contestar essa punição, ele deverá ingressar com a ação na justiça federal, e não na justiça estadual, pois trata-se de matéria relacionada a servidor público federal.






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