Flashcard FC144190
Quais são os órgãos e autoridades legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais segundo a Constituição estadual?
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CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quais são os órgãos e autoridades legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais segundo a Constituição estadual?
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Resposta
Somente determinados órgãos e autoridades previstos na Constituição estadual possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais. Normalmente, essa legitimidade é restrita a autoridades como o governador do estado e o procurador-geral da República, entre outros, mas não inclui entidades como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, prefeitos ou mesas das câmaras municipais, salvo disposição expressa em contrário.Exemplo: Imagine que uma lei municipal seja questionada quanto à sua constitucionalidade perante a Constituição estadual. Nessa situação, o prefeito municipal, apesar de representar o poder executivo local, não tem legitimidade para propor diretamente a ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, pois essa legitimidade é conferida, por exemplo, ao governador do estado ou ao procurador-geral da República, conforme disposições da Constituição estadual. Isso limita e organiza o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade, evitando a proliferação de ações por atores não legitimados.
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