Quem tem competência para criar ou extinguir cargos, funções e órgãos públicos no âmbito do Poder Executivo?

Resposta

A competência para criar ou extinguir cargos, funções e órgãos públicos é exclusiva do Poder Legislativo, por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional. O presidente da República não pode realizar essas alterações apenas por decreto, pois isso garantiria maior controle e transparência na gestão pública.

Exemplo:
Se o Executivo deseja criar um novo cargo de agente ambiental, deve apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Somente após aprovação e sanção dessa lei é possível que o cargo seja criado oficialmente, garantindo assim o devido processo legislativo e fiscalização.