Flashcard FC144200
O cidadão pode denunciar irregularidades na administração pública ao Tribunal de Contas, independentemente de ter interesse direto ou de estar assistido por advogado?
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CEBRASPE (CESPE) · 2011
O cidadão pode denunciar irregularidades na administração pública ao Tribunal de Contas, independentemente de ter interesse direto ou de estar assistido por advogado?
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Resposta
Sim, qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, sem precisar ter interesse direto ou estar assistido por advogado.O sistema de controle público permite que qualquer pessoa denuncie irregularidades na gestão dos recursos públicos, garantindo a participação social no controle da administração. Isso reforça o princípio da publicidade e do controle social, conferindo legitimidade ao controle externo realizado pelos tribunais de contas. Importante destacar que não se exige vínculo com o fato nem representação judicial para que a denúncia seja recebida.
Exemplo: Uma pessoa observa que um órgão público federal está gastando recursos indevidamente na aquisição de materiais para escritório e pode denunciar essa irregularidade diretamente ao Tribunal de Contas da União, mesmo sem ser servidor ou interessado na compra, e sem necessidade de advogado para acompanhar a denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141163
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