Flashcard FC144206
É constitucional estabelecer requisitos como a idade para ingresso no serviço público quando esses critérios forem justificados?
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É constitucional estabelecer requisitos como a idade para ingresso no serviço público quando esses critérios forem justificados?
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Resposta
Sim, é constitucional desde que os requisitos sejam justificados e pertinentes ao exercício da função. A Constituição veda apenas tratamentos discriminatórios sem justificativa adequada. Assim, a fixação de idade pode ser válida para garantir que as características do candidato sejam compatíveis com as necessidades do cargo público. Exemplo: Por exemplo, para cargos que exigem resistência física elevada, como oficiais de bombeiros, pode ser legítima a fixação de uma idade máxima para ingresso, justamente para garantir que o servidor tenha condições de realizar suas atividades com segurança e eficiência.Veja como foi cobrado:
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