Qual é o limite para o exercício dos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico?

Resposta

Os direitos e garantias fundamentais não são absolutos e seu exercício deve respeitar a ordem pública e os direitos de terceiros.

Exemplo: imagine uma pessoa que tem o direito à liberdade de expressão; porém, ela não pode usar este direito para incitar a violência contra outras pessoas, pois isso afetaria a ordem pública e os direitos dos outros, limitando o exercício desse direito para manter a paz social.