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Flashcard FC144214

Em quais situações a Constituição permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas?

Sem classificação

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Sem classificação, responda:

Em quais situações a Constituição permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas?
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Resposta

A Constituição permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas somente mediante ordem judicial e exclusivamente para fins de investigação criminal.


Exemplo: Um juiz pode autorizar a interceptação telefônica para apurar um crime de tráfico de drogas, mas não para investigação de irregularidades em um processo administrativo ou trabalhista.






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