Flashcard FC144214
Em quais situações a Constituição permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas?
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Em quais situações a Constituição permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas?
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Resposta
A Constituição permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas somente mediante ordem judicial e exclusivamente para fins de investigação criminal.
Exemplo: Um juiz pode autorizar a interceptação telefônica para apurar um crime de tráfico de drogas, mas não para investigação de irregularidades em um processo administrativo ou trabalhista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141177
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