Flashcard FC144216
Quais são as principais limitações constitucionais para a extradição no Brasil?
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Quais são as principais limitações constitucionais para a extradição no Brasil?
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Resposta
A extradição no Brasil não pode ser aplicada a brasileiros natos e é vedada nos casos de crimes políticos ou de opinião. Essas limitações garantem proteção especial à nacionalidade e às liberdades fundamentais.Exemplo:
Suponha que uma pessoa naturalizada estrangeira cometeu um crime comum em outro país e é residente no Brasil; nesse caso, ela pode ser extraditada, desde que não envolva crime político ou de opinião. Já um brasileiro nato acusado de crime comum não pode ser extraditado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141179
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