Quais são os princípios penais que impedem a criação retroativa de crimes e penas no ordenamento jurídico?

Resposta

Os princípios da reserva legal e da anterioridade.

Esses princípios estabelecem que não pode haver crime ou pena sem que uma lei anterior os defina, garantindo segurança jurídica e proteção contra arbitrariedades do Estado. O princípio da reserva legal exige que os crimes e as penas estejam previstos em lei formal. Já o princípio da anterioridade assegura que a lei deve existir antes do fato para que este possa ser punido.

Exemplo: Se um legislador cria uma nova lei penal em 2024 que torna crime a conduta de "usar um tipo específico de tecnologia", essa lei não poderá punir alguém que praticou tal conduta em 2023, porque o princípio da anterioridade impede que haja punição por ato anterior à lei.