Qual é o princípio constitucional que determina que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem que haja uma lei que o imponha?

Resposta

O princípio da legalidade. Ele garante que a liberdade individual só pode ser limitada por normas legais, protegendo a autonomia das pessoas.

Exemplo: imagine que um município queira proibir a circulação de bicicletas em determinada rua. Essa regra só poderá ser válida se houver uma lei que a estabeleça; caso contrário, ninguém pode ser obrigado a deixar de usar sua bicicleta nesse local, respeitando assim seu direito de autodeterminação dentro dos limites legais.