O que caracteriza a coisa julgada no Direito Constitucional e qual sua principal limitação?

Resposta

A coisa julgada é a decisão judicial definitiva que não pode mais ser modificada por novas leis ou recursos.

Ela está restrita a sentenças transitadas em julgado, garantindo segurança jurídica, e não se confunde com o direito adquirido, que envolve situações já integradas ao patrimônio jurídico do titular com todos os requisitos para seu exercício.

Exemplo: Imagine um processo judicial que define, em decisão final, que uma empresa deve pagar determinada indenização. Após o trânsito em julgado dessa sentença, a decisão não pode ser alterada, mesmo que venha a surgir uma nova lei que mude as regras relacionadas a indenizações. Nesse caso, a coisa julgada protege a estabilidade da decisão, mas não significa que todo direito derivado dela seja um direito adquirido automaticamente.