É permitido prender alguém apenas pela ausência de documento de identidade, sem indícios de crime ou flagrante?

Resposta

Não, a prisão deve sempre ter uma justificativa legal, como indícios de prática de crime ou situação de flagrante. A simples ausência de documento de identidade não justifica a prisão, pois isso violaria direitos fundamentais.

Exemplo: Imagine uma pessoa que não carrega a carteira de motorista, mas está em uma situação comum, sem suspeita de crime. Nesse caso, não é permitido prendê-la só porque não apresentou o documento, pois não há motivo legal para a restrição da liberdade.