Flashcard FC144221
Qual é a condição constitucional para que agentes públicos possam entrar no domicílio de alguém sem o consentimento do morador?
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Qual é a condição constitucional para que agentes públicos possam entrar no domicílio de alguém sem o consentimento do morador?
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Resposta
A entrada no domicílio sem consentimento é permitida apenas em situações excepcionais, como flagrante delito ou com autorização judicial. O direito à inviolabilidade do domicílio protege a privacidade e a segurança do indivíduo, proibindo a entrada arbitrária mesmo por agentes públicos. Exemplo: Imagine que fiscais da prefeitura desejam verificar irregularidades numa residência. Eles não podem entrar sem autorização judicial ou sem o consentimento do morador. A inviolabilidade do domicílio impede a entrada forçada nesses casos, a menos que haja uma situação urgente, como um flagrante delito, ou que um juiz autorize especificamente a entrada.Veja como foi cobrado:
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