A Constituição garante piso salarial específico para categorias profissionais ou a remuneração dos trabalhadores é definida por outras normas?

Resposta

Não, a Constituição não estabelece pisos salariais específicos para categorias profissionais; a remuneração é regulada por leis, acordos ou convenções coletivas.

A Constituição assegura direitos trabalhistas gerais, como o salário mínimo, mas não determina valores fixos ou pisos específicos para profissões ou níveis de escolaridade. Essa fixação ocorre por meio da legislação infraconstitucional, negociações coletivas ou convenções sindicais, conforme o princípio da liberdade sindical e autonomia das partes.

Exemplo:
Embora a Constituição garanta o salário mínimo nacional, o piso salarial dos professores estaduais pode ser definido por leis estaduais ou acordos coletivos, e pode ser superior ao salário mínimo, conforme pactuado entre o sindicato da categoria e o governo estadual.