Flashcard FC144227
Qual a competência dos municípios para a organização e prestação de serviços públicos essenciais?
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Qual a competência dos municípios para a organização e prestação de serviços públicos essenciais?
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Resposta
Os municípios têm competência para organizar e prestar serviços públicos essenciais, podendo exercer essa função diretamente ou por meio de concessão ou permissão. Isso assegura sua autonomia para garantir a prestação adequada desses serviços à população local.Exemplo: Um município pode gerir diretamente a coleta de lixo em sua área ou contratar uma empresa privada mediante permissão para fazer esse serviço, garantindo a limpeza pública para seus moradores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141190
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