Flashcard FC144228
É possível a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos estados federados no Brasil respeitando o princípio da autonomia dos entes federativos?
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É possível a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos estados federados no Brasil respeitando o princípio da autonomia dos entes federativos?
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Resposta
Sim, a Constituição permite a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos estados federados, desde que respeitado o princípio da autonomia dos entes federativos e atendidas as necessidades locais e regionais.Exemplo: Um estado pode ser desmembrado em dois novos estados para melhor atender aos interesses da população local, desde que tal medida siga os procedimentos constitucionais previstos, como consulta popular e aprovação do Congresso Nacional, preservando a autonomia dos entes federativos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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