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Qual é o propósito da avaliação da pessoa com deficiência?
- Fazer prova da condição exclusivamente para fins previdenciários
- Fazer prova da condição para qualquer tipo de benefício ou serviço público
Resposta
Fazer prova da condição exclusivamente para fins previdenciáriosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre outros aspectos:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2o A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.