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Durante que período o auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de reclamação trabalhista relacionada à rescisão do contrato?

Durante que período o auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de reclamação trabalhista relacionada à rescisão do contrato?
  1. Durante o curso de reclamação trabalhista ou após decisão final
  2. Após decisão final

Resposta

Durante o curso de reclamação trabalhista ou após decisão final

Comentário do professor

  Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

       § 3º O auxílio por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 36.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

      

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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