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- FC1660
O que acontece se houver indícios de envolvimento do dependente em crime contra o segurado?
- Suspensão provisória da parte no benefício, com direito à defesa e reativação imediata após absolvição.
- Perda permanente da parte no benefício, sem direito à reativação.
Resposta
Suspensão provisória da parte no benefício, com direito à defesa e reativação imediata após absolvição.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
§ 5º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e, na hipótese de absolvição, serão devidas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão e a reativação imediata do benefício.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)