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Em que situação não será expedida certidão de tempo de contribuição?
- Para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.
- Para o período anterior à última reforma da previdência.
Resposta
Para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)