Flashcard FC174777
O que a legislação das perícias oficiais garante ao exercício da perícia criminal?
Lei nº 12.030/2009 - Perícias Oficiais
VUNESP · 2022
O que a legislação das perícias oficiais garante ao exercício da perícia criminal?
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Resposta
A legislação garante autonomia técnica, científica e funcional aos peritos no exercício da perícia oficial de natureza criminal.• Técnica: independência para definir métodos e procedimentos periciais com base em critérios técnicos e científicos.
• Científica: liberdade para emitir pareceres e interpretar evidências segundo conhecimentos científicos atualizados.
• Funcional: autonomia para conduzir exames e atos periciais sem interferência indevida na conclusão pericial.
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