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Quais são os requisitos para o processamento de justificação administrativa?

Quais são os requisitos para o processamento de justificação administrativa?
  1. Apresentar requerimento expondo os pontos a justificar, além de indicar testemunhas idôneas em número não inferior a dois nem superior a seis.
  2. Afirmar a necessidade da justificação sem indicar testemunhas.

Resposta

Apresentar requerimento expondo os pontos a justificar, além de indicar testemunhas idôneas em número não inferior a dois nem superior a seis.

Comentário do professor

  Art. 145. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)



Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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