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É possível recorrer da decisão sobre a eficácia da justificação administrativa?
- Não, não cabe recurso da decisão que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
- Sim, todas as decisões podem ser recorridas.
Resposta
Não, não cabe recurso da decisão que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 147. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.