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Quais são os ônus para o interessado no processamento da justificação administrativa?

Quais são os ônus para o interessado no processamento da justificação administrativa?
  1. Será processada sem ônus para o interessado.
  2. O interessado deve arcar com todos os custos do processo.

Resposta

Será processada sem ônus para o interessado.

Comentário do professor


 Art. 149. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social.

     

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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