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Qual é a condição para a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da previdência social?
- Deve haver a correspondente fonte de custeio total.
- Pode ser feito a qualquer momento, sem necessidade de fonte de custeio.
Resposta
Deve haver a correspondente fonte de custeio total.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 152. Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.