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Quando será admitido o processamento de justificação administrativa?

Quando será admitido o processamento de justificação administrativa?
  1. Quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar.
  2. Quando o interessado solicitar.

Resposta

Quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar.

Comentário do professor

 Art. 151. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar.            (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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