Flashcard FC175990
Qual é a competência originária do Superior Tribunal de Justiça relacionada à atuação perante decisões estrangeiras?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2015
Qual é a competência originária do Superior Tribunal de Justiça relacionada à atuação perante decisões estrangeiras?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.Essa competência é fundamental para integrar o sistema jurídico brasileiro com o internacional, permitindo que decisões judiciais tomadas em outros países possam ser reconhecidas e cumpridas no Brasil. Ao homologar uma sentença estrangeira, o STJ garante que essa decisão tenha eficácia jurídica nacional.
Exemplo: Imagine que um tribunal estrangeiro decida sobre a guarda de um filho de pais que vivem em Brasil e outro país. Para que essa decisão tenha validade no Brasil, o interesse de homologação da sentença estrangeira é submetido ao STJ. Se o STJ homologar essa decisão, a guarda determinada no exterior passa a ser válida e cumprida em território brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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