Flashcard FC175995
Qual é o limite de tempo para a duração do estado de defesa e como pode ocorrer sua prorrogação?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
AOCP · 2022
Qual é o limite de tempo para a duração do estado de defesa e como pode ocorrer sua prorrogação?
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Resposta
O estado de defesa tem duração máxima de trinta dias e pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistirem as razões que motivaram sua decretação.Essa limitação temporal visa evitar abusos e a manutenção de medidas excepcionais por tempo indeterminado, protegendo direitos fundamentais e a ordem democrática.
Exemplo: Suponha que haja uma grave paralisação que comprometa a segurança e a ordem pública em uma cidade. O governo pode decretar o estado de defesa por trinta dias para restabelecer a normalidade. Caso os problemas persistam, poderá prorrogar o estado por mais trinta dias, mas não além disso, garantindo que essa medida excepcional haja com controle e prazo definido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175192
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