Flashcard FC175998
Qual é a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, e como o Senado Federal pode atuar em casos de conflitos
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, e como o Senado Federal pode atuar em casos de conflitos entre esses entes?
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Resposta
Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. O Senado Federal pode fixar alíquotas máximas para essas operações quando houver conflito entre Estados, por meio de resolução aprovada por dois terços dos seus membros.Essa competência assegura que os Estados e o Distrito Federal exerçam sua soberania tributária também sobre operações que se iniciem no exterior, garantindo o controle sobre tributação interestadual e serviços. Além disso, a atuação do Senado funciona como mecanismo de harmonização, evitando guerras fiscais e conflitos entre entes federativos.
Exemplo: Imagine que um Estado cobra impostos diferentes sobre o transporte intermunicipal que atravessa suas fronteiras, e outro Estado adota alíquotas menores para atrair mais negócios. Essa situação pode causar desequilíbrio e prejuízo para a federação. Assim, o Senado pode estabelecer uma alíquota máxima uniforme para esses transportes, garantindo segurança jurídica e equilíbrio fiscal entre os Estados.
Assim, o sistema protege os interesses regionais e promove a cooperação entre os entes federativos no âmbito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175195
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