Flashcard FC175999
Qual é a limitação constitucional imposta ao Poder Público para tributar o tráfego de pessoas ou bens entre estados e municípios, e qual exceção existe quanto à cobrança relacionad
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2018
Qual é a limitação constitucional imposta ao Poder Público para tributar o tráfego de pessoas ou bens entre estados e municípios, e qual exceção existe quanto à cobrança relacionada a vias públicas?
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Resposta
É vedado cobrar tributo que restrinja o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens; a exceção é a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Essa limitação existe para assegurar a livre circulação, um princípio fundamental que promove a integração e a mobilidade entre as diferentes unidades federativas. Assim, tributos não podem servir como barreira econômica ou restrição à circulação. A exceção referente ao pedágio justifica-se porque o valor cobrado é destinado à manutenção e conservação das vias utilizadas, permitindo que o Poder Público financie a infraestrutura necessária para garantir o uso adequado das rodovias.
Exemplo: Imagine que um município deseje cobrar uma taxa para o transporte de mercadorias vindas de outro município através de um canal navegável que utiliza uma estrutura pública. Se essa taxa for apenas um tributo para restringir a circulação, ela são vedada. Contudo, se o valor cobrado for destinado para a manutenção e melhoria da hidrovía, como uma tarifa que compense os custos de conservação do canal, essa cobrança é permitida pela exceção constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175196
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