Flashcard FC176000
Qual é a limitação constitucional para a cobrança de empréstimos compulsórios pela União em relação ao exercício financeiro em que a lei foi publicada?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é a limitação constitucional para a cobrança de empréstimos compulsórios pela União em relação ao exercício financeiro em que a lei foi publicada?
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Resposta
A União deve respeitar a anterioridade do exercício, ou seja, não pode cobrar o empréstimo compulsório no mesmo ano em que a lei que o institui foi publicada.Essa limitação assegura que o contribuinte tenha um período mínimo para se adaptar à nova exigência tributária, evitando cobranças súbitas que possam causar surpresas ou prejuízos financeiros inesperados.
Exemplo: Imagine que a União crie um empréstimo compulsório para financiar a construção de infraestrutura de telecomunicações em todo o país.
Se a lei que institui esse empréstimo for publicada em 2024, a cobrança só poderá ser exigida a partir de 2025, garantindo que os contribuintes saibam antecipadamente do tributo e possam se preparar para ele, respeitando o princípio da transparência e proteção ao cidadão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175197
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