Flashcard FC176002
Qual é a obrigação do Poder Executivo em relação à transparência da execução orçamentária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2018
Qual é a obrigação do Poder Executivo em relação à transparência da execução orçamentária?
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Resposta
O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.Essa obrigatoriedade visa garantir a transparência e o controle social sobre as finanças públicas, assegurando que a sociedade tenha acesso regular às informações de como os recursos estão sendo utilizados.
Por exemplo, imagine que após o primeiro bimestre, o Poder Executivo divulgue um documento simplificado que mostre quanto foi arrecadado e gasto, facilitando o acompanhamento pela população e órgãos de controle. Isso permite que qualquer cidadão ou entidade fiscalizadora acompanhe a gestão dos recursos públicos, promovendo a eficiência e o cumprimento do princípio da publicidade na administração fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175199
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