Flashcard FC176010
Qual é a limitação constitucional para a destinação de recursos públicos à iniciativa privada no âmbito da assistência à saúde?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
AOCP · 2023
Qual é a limitação constitucional para a destinação de recursos públicos à iniciativa privada no âmbito da assistência à saúde?
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Resposta
A Constituição permite a iniciativa privada na assistência à saúde, mas veda o uso de recursos públicos para fins lucrativos.A assistência à saúde pode ser prestada tanto pelo setor público quanto pelo setor privado, porém, o financiamento público deve estar restrito a instituições sem fins lucrativos ou cooperativas. Isso assegura que os recursos estatais não sejam utilizados para fomentar o lucro, preservando o caráter universal e público do Sistema Único de Saúde.
Por exemplo, um hospital filantrópico privado pode receber verbas públicas para prestar serviços, desde que não tenha finalidade lucrativa. Já uma empresa privada que visa lucro não pode receber recursos públicos diretos, pois isso contrariaria o objetivo constitucional da universalidade e gratuidade da saúde pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175207
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