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Flashcard FC176012

Quais são as principais diretrizes que regem as ações e serviços públicos de saúde no sistema único de saúde?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

AOCP · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda:

Quais são as principais diretrizes que regem as ações e serviços públicos de saúde no sistema único de saúde?
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Resposta

As principais diretrizes são a descentralização do serviço, o atendimento integral que prioriza atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade na gestão. Além disso, o sistema será financiado com recursos do orçamento da seguridade social e outras fontes públicas. Por exemplo, em um município que implementa um programa de vacinação, a descentralização garante que a gestão local organize as campanhas conforme a realidade regional.
A integralidade assegura que além da vacinação, sejam realizadas ações educativas sobre prevenção de doenças.
A participação da comunidade ocorre quando representantes locais colaboram nas decisões para otimizar os serviços.
E o financiamento para essas ações vem dos recursos públicos provenientes da seguridade social e verbas municipais direcionadas à saúde.




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