Flashcard FC176024
No controle abstrato de constitucionalidade, aplica-se o benefício do prazo recursal em dobro à Fazenda Pública?
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2022
No controle abstrato de constitucionalidade, aplica-se o benefício do prazo recursal em dobro à Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o benefício do prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública não se aplica no controle abstrato de constitucionalidade.O prazo recursal em dobro é uma prerrogativa prevista para processos de natureza subjetiva, nos quais há conflito entre partes específicas, como ações judiciais comuns. No controle abstrato, que é objetivo e visa analisar a compatibilidade de normas com a Constituição independentemente da existência de um litígio entre partes, essa regra não se aplica. Isso ocorre para garantir maior celeridade e eficiência no julgamento das ações de controle concentrado, evitando atrasos decorrentes de prazos diferenciados para a Fazenda Pública.
Exemplo: Imagine que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (controle abstrato) está em análise no STF para verificar se uma lei municipal fere a Constituição. Mesmo que a União seja parte interessada, ela não terá prazo em dobro para apresentar recursos, diferente do que ocorreria em um processo comum onde a Fazenda Pública é parte e poderia dispor desse benefício. Isso assegura que o controle concentrado seja mais rápido e efetivo na proteção da ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175221
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em