Flashcard FC176025
Qual é o efeito das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade sobre os demais órg
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2016
Qual é o efeito das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública?
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Resposta
As decisões têm eficácia erga omnes e efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal.Isso significa que, quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma de forma definitiva, essa decisão se aplica a todos, não apenas às partes envolvidas no processo.
Assim, evita-se a coexistência de interpretações divergentes da Constituição em diferentes tribunais e órgãos administrativos, garantindo a uniformidade e estabilidade do ordenamento jurídico.
Exemplo: Imagine que o STF decida que uma lei municipal que proibia o funcionamento de aplicativos de transporte em determinada cidade viola a Constituição. Essa decisão valerá para todas as cidades do país, impedindo que outras prefeituras adotem leis semelhantes ou que tribunais locais aceitem ações judiciais que contrariem essa interpretação. Dessa forma, todos os órgãos públicos e judiciais devem seguir essa orientação para manter a uniformidade constitucional.
Veja como foi cobrado:
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