Flashcard FC176027
Qual é o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias em relação à análise da densidad
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2012
Qual é o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias em relação à análise da densidade normativa e do âmbito material da lei?
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Resposta
O STF admite o controle concentrado das leis orçamentárias sem necessidade de analisar a densidade normativa ou o âmbito material da lei.Esse posicionamento significa que o Supremo Tribunal Federal pode declarar uma norma orçamentária inconstitucional de forma abstrata, ou seja, sem avaliar se a norma possui aplicação imediata ou se trata de matéria de conteúdo estritamente orçamentário.
Por exemplo, imagine que o Poder Legislativo aprove uma lei que fixa gastos públicos que ultrapassam os limites constitucionais para despesas com publicidade oficial.
Mesmo que a norma não possua densidade normativa tradicional ou que seja apenas parte do plano orçamentário, o STF pode analisar e declarar a inconstitucionalidade dessa norma, garantindo que o orçamento respeite os limites constitucionais.
Dessa forma, o controle é mais efetivo e permite corrigir desvios orçamentários mesmo que a norma não tenha aplicação material direta ou não configure norma com eficácia concreta imediata.
Veja como foi cobrado:
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