Quais são as principais características do controle concentrado de constitucionalidade e como se manifesta a teoria da transcendência dos motivos determinantes?

Resposta

O controle concentrado é exercido por meio de ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, que visam a apreciação da constitucionalidade de normas de maneira abstrata.

Já a teoria da transcendência dos motivos determinantes permite que o Supremo Tribunal Federal atribua efeito vinculante não apenas à decisão final (o comando), mas também à fundamentação que justifica essa decisão. Isso amplia o alcance do controle ao tornar os fundamentos da sentença obrigatórios para outros órgãos e entidades.

Exemplo didático:
Imagine que o STF declare inconstitucional uma lei estadual que restringe direitos trabalhistas, fundamentando sua decisão na violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Com a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, não só a decisão de declarar a lei inconstitucional tem efeito vinculante, mas também o entendimento do STF de que essa restrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, outras situações semelhantes devem ser analisadas à luz dessa fundamentação vinculante.