Flashcard FC176030
Qual é a responsabilidade dos agentes de controle interno e a legitimidade das denúncias relativas às irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará?
Constituições Estaduais e LODF
AOCP · 2012
Qual é a responsabilidade dos agentes de controle interno e a legitimidade das denúncias relativas às irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade dos agentes de controle interno é comunicar ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade que detectarem, sob pena de responsabilidade solidária. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato tem legitimidade para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.Esse mecanismo garante a transparência e o controle social sobre a administração pública estadual, fortalecendo a fiscalização e o combate a atos ilegais. Por exemplo, se um servidor responsável pelo controle interno identifica superfaturamento em uma contratação pública, ele deve notificar imediatamente o Tribunal de Contas para que medidas sejam tomadas.
Exemplo didático:
Imagine que uma associação de moradores percebe que uma obra pública em sua cidade está atrasada e com suspeitas de irregularidades na licitação. Essa associação pode formalizar denúncia ao Tribunal de Contas sobre a situação, que tem o dever legal de apurar a reclamação.
Ao mesmo tempo, um funcionário da secretaria municipal responsável pelo acompanhamento da obra, que tem conhecimento interno de desvios na execução, deve comunicar o Tribunal, caso contrário será responsável solidariamente pelas irregularidades não denunciadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175227
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em