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Flashcard FC176031

Quais são as principais finalidades do sistema de controle interno mantido conjuntamente pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Estado do Pará?

Constituições Estaduais e LODF

AOCP · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quais são as principais finalidades do sistema de controle interno mantido conjuntamente pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Estado do Pará?
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Resposta

O sistema de controle interno tem como finalidades principais avaliar a execução orçamentária e de programas de governo, comprovar a legalidade das ações, controlar operações financeiras e apoiar o controle externo.

Esse sistema integrado realiza fiscalização contínua para assegurar que os atos e despesas públicas estejam dentro da lei e busquem a eficiência e eficácia da gestão pública.

Exemplo: Imagine que um órgão público estadual adquira equipamentos para um programa social. O controle interno verifica se essa compra foi autorizada no orçamento, se o processo licitatório foi regular, e depois acompanha se os equipamentos foram efetivamente entregues e usados para o fim previsto. Além disso, ele ajuda o tribunal de contas na fiscalização final dessas operações, garantindo o uso correto dos recursos públicos.




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